Circuito Cinemas

Lei da Meia Entrada

A Meia-Entrada é regulamentada pela Lei federal nº 12.933/2013 e pelo Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.


Têm direito à meia-entrada:

   -   Estudantes matriculados nos ensinos infantil, fundamental, médio/técnico, graduação e pós-graduação;

   -   Idosos;

   -   Pessoas com deficiência;

   -   Jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) também assegura o direito à meia-entrada para idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos).

Para usufruir desse direto, é necessário apresentar no estabelecimento para o qual estão sendo adquiridos os ingressos os seguintes documentos comprobatórios:


   -   Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que deve conter: Nome completo, data de nascimento, foto; grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado, data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição; Certificação digital.

   -   Idosos: Documento de identidade original com foto, dentro do prazo de validade;

   -   Pessoas com deficiência:
         a) cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
         b) documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

   -   Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial);

   -   Jovens de baixa renda: O documento que dá direito ao benefício é a carteira de Identidade Jovem que é emitida pela Secretaria Nacional de Juventude desde 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

Leis regionais podem apresentar especificidades quanto ao direito à meia-entrada.

Por favor, verifique a legislação vigente em seu Estado e Município ou consulte o estabelecimento para o qual seu ingresso está sendo adquirido.

Em caso de questionamentos, o Procon mais próximo pode ser acionado.

Produtos & Serviços

Cadastre-se para receber filmes em cartaz, promoções e novidades:

E-mail cadastrado com sucesso !
Erro
Email já existe
X

O que são "cookies"?
Os "cookies" (também conhecidos como cookies de HTTP, cookies da web ou cookies do navegador) são simplesmente pequenos pedaços de dados armazenados como arquivos de texto em seu computador sempre que visitar determinados sites. Sua finalidade típica é ajudar os sites a lembrar as ações específicas que você possa ter feito lá anteriormente. Por exemplo, os cookies podem rastrear quando tiver logado em um site, visitado determinadas páginas ou clicado em determinados botões.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e são essenciais para determinarmos funcionalidades no site.

Por exemplo, usamos cookies para:
- Lembra quando você acessou o site;
- Lembrar suas preferências de usuário e pesquisas;
- Acompanhar o uso de um site através do Google Analytics;
- Acompanhar o sucesso de nossas campanhas de marketing. Além disso, temos um pequeno conjunto de prestadores de serviços terceirizados cuidadosamente selecionados.

Esses terceiros utilizam cookies para:
- Indicar os anúncios mais relevantes para você;
- Habilitar o compartilhamento de mídias sociais (Facebook, Twitter, YouTube);
- Garantir a melhor prestação de serviços.

Os cookies são prejudiciais?
Os cookies não podem prejudicar você ou seu computador. Eles não podem conter vírus, não podem instalar software nocivos nem podem danificar seu computador de forma alguma. Apesar de usarmos cookies para coletar informações criptografadas para melhorar sua experiência de usuário, essas informações nunca são pessoalmente identificáveis. Não utilizamos cookies para armazenar informações confidenciais, tais como nomes, endereços ou contatos.

Apesar disso, se quiser desativar ou remover cookies, consulte a seção "Ajuda" do seu navegador ou dispositivo móvel. Cada navegador ou dispositivo assegura a gestão de cookies de maneira diferente, então você deverá consultar a documentação de "Ajuda" apropriada. No entanto, como mencionado, esteja ciente de que os cookies são essenciais para determinadas funcionalidades do site para funcionar adequadamente.

Por que estamos dizendo isso?
As informações fornecidas aqui sobre o uso de cookies no site demonstram a nossa conformidade com a recente legislação sobre cookies. Também queremos que você, como estimado usuário, compreenda a sua privacidade, como os cookies o afetam e que se sinta totalmente confortável com a sua experiência em nosso site.

Acreditamos que estas informações irão diminuir quaisquer preocupações que possa ter tido sobre sua privacidade e segurança em relação aos cookies. No entanto, se ainda tiver dúvidas, não hesite em nos contatar. AO CONTINUAR UTILIZANDO NOSSO SITE, VOCÊ DECLARA ACEITAR OS TERMOS DESTA POLÍTICA SOBRE COOKIES E O USO DE COOKIES CONFORME ESTABELECIDO NESTA POLÍTICA.